Conflitos de Consumo – Resolução alternativa de litígios


Em caso de litígio de consumo, os nossos clientes, na qualidade de consumidores, podem recorrer às Entidades para Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em território nacional.

A resolução dos conflitos de consumo por via destas entidades é significativamente mais rápida, menos formal e mais barata do que o recurso aos meios judiciais comuns.

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, no caso de ficar insatisfeito com a compra de um produto no nosso website pode expor a sua situação junto de umas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios seguintes:

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

- CIMAAL - Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral

Web: http://www.consumidoronline.pt/

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Web: http://www.cicap.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Web: http://www.triave.pt

- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Web: http://www.ciab.pt

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/

 

Para qualquer informação adicional, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

 

A ASHA é grata pela sua confiança na nossa política e serviços.